ICMS/BA:Contribuintes poderão tirar dúvidas e aderir ao edital de transação tributária do ICMS durante evento MP na Fonte

Atendimento será realizado nos dias 17 e 18 de novembro, na Arena Fonte Nova, em Salvador.

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) participarão do evento “MP na Fonte: um gol de cidadania”, promovido pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) nos dias 17 e 18 de novembro, das 8h às 16h, na Arena Fonte Nova, em Salvador. Durante a ação, serão prestadas informações aos contribuintes sobre o edital de transação tributária lançado pelo Estado da Bahia.

Em um estande conjunto, equipes da Sefaz-Ba e da PGE irão orientar o público sobre as condições especiais oferecidas para a regularização de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Os interessados também poderão conferir o passo a passo sobre como aderir ao edital. Todas as informações também estão disponíveis no endereço www.sefaz.ba.gov.br. A iniciativa prevê descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, além da possibilidade de parcelamento em até seis vezes.

Podem aderir pessoas físicas e jurídicas cujos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) tenham dado origem a créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025. O prazo para adesão termina no dia 18 de dezembro. Para que o contribuinte tenha direito aos descontos e ao parcelamento, os créditos tributários devem estar classificados como de difícil recuperação, de pequeno valor ou devidos por pessoas jurídicas em recuperação judicial. A adesão é realizada individualmente para cada Processo Administrativo Fiscal.

No pagamento à vista, o desconto sobre multas e acréscimos moratórios pode chegar a 95%. Para o parcelamento em até seis vezes, o abatimento pode alcançar 75%, com valor mínimo de R$ 500 por parcela.

MP na Fonte

Promovido pelo MPBA, o “MP na Fonte: um gol de cidadania” reunirá serviços gratuitos nas áreas de cidadania, documentação, saúde, defesa do consumidor e garantia de direitos. Entre os atendimentos previstos estão exames de DNA, reconhecimento de paternidade, acordos de alimentos, emissão da Carteira de Identidade Nacional, vacinação e serviços odontológicos.

Como aderir à transação tributária

Para aderir ao edital de transação tributária, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz Bahia, no endereço www.sefaz.ba.gov.br, e clicar no banner “Transação Tributária”, disponível na página principal. A adesão pode ser feita com pagamento à vista ou parcelado. Em ambos os casos, o contribuinte deve ter em mãos o número do Processo Administrativo Fiscal relacionado à dívida. O PAF pode ser decorrente de Auto de Infração, Notificação Fiscal, Débito Declarado ou Denúncia Espontânea.

Após acessar a área destinada à transação tributária, no canal Carta de Serviços, o contribuinte deverá informar o número do PAF e clicar em “Aplicar Filtro”. Em seguida, deve selecionar o ícone “Consultar PAF”, por meio do qual poderá conferir o valor atualizado do débito e o montante a ser pago. No caso do pagamento à vista, depois de consultar as informações da dívida, será necessário clicar em “Emitir DAE” e, na tela seguinte, selecionar novamente a mesma opção. O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) será aberto em formato PDF em uma nova janela. Por isso, é necessário verificar previamente se o navegador está configurado para permitir a abertura de janelas do tipo “pop-up”.

Para o pagamento parcelado, após informar o número do PAF, aplicar o filtro e consultar os dados do débito, o contribuinte deverá clicar em “Efetuar Parcelamento”. Na sequência, precisará conferir as informações apresentadas e selecionar “Avançar”. Na etapa seguinte, será necessário ler atentamente as instruções e clicar em “Continuar”. Depois, será preciso selecionar o modelo de parcelamento iniciado pela expressão “Edital – PGE”, preencher os dados de acordo com a opção desejada e clicar em “Avançar”. Após conferir novamente as informações apresentadas, deverá selecionar mais uma vez a opção “Avançar”, ler os termos de confirmação e concluir o procedimento clicando em “Confirmar”.

Depois da confirmação do parcelamento, o DAE e o abono bancário serão abertos em formato PDF em uma nova janela. Nesse caso, o navegador também deverá estar configurado para permitir a abertura de janelas do tipo “pop-up”. A quantidade de parcelas autorizada poderá ser informada posteriormente por e-mail ou pela caixa de mensagens do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) do contribuinte.

A adesão será formalizada somente após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, até a data de vencimento indicada no documento. Se o pagamento não for efetuado no prazo, a adesão não será formalizada e a transação não produzirá efeitos jurídicos. Para incluir débitos que já estejam em parcelamento, o contribuinte deverá solicitar previamente a interrupção do acordo vigente à Sefaz-Ba, por meio do Balcão Virtual de Atendimento, que também pode ser acessado pelo www.sefaz.ba.gov.br.