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ICMS/DF: Atualizada relação de códigos de benefício fiscal

Foi atualizada, por meio do Ato Declaratório SEEC/DF Nº 1/2026, a relação de Códigos de Benefício Fiscal (cBenef) do Distrito Federal, com a inclusão de novos códigos e a definição de data final para utilização de códigos já existentes.

Foram acrescentados ao Anexo Único do Ato Declaratório SEAE/SUAPOF/COREN Nº 2/2025 os seguintes Códigos de Benefício Fiscal:

CBenef Vigência – Início Vigência – Fim Descrição Benefício Fiscal
DF817512 30/09/2026   Convênio ICMS Nº 22/2023, homologado pelo Decreto Legislativo Nº 2642/2025. Crédito Presumido do ICMS
DF817010 31/12/2007   Lei Complementar Nº 934/2017 e Convênio ICMS Nº 27/2006. Crédito Presumido do ICMS
DF817014 26/12/2017   Decreto Nº 40337/2019 (art. 2º) e Decreto Nº 40773/2020, fundamentados no Convênio ICMS Nº 190/2017. Crédito Presumido do ICMS
DF817504 26/12/2017   Decreto Nº 41643/2020, fundamentado no Convênio ICMS Nº 190/2017. Crédito Presumido do ICMS
DF817505 27/09/2021   Convênio ICMS Nº 144/2021, regulamentado no item 10, Caderno III, Anexo I do Decreto Nº 18955/1997. Crédito Presumido do ICMS
DF817506 28/11/2012   Art. 320-A do Decreto Nº 18955/1997. Crédito Presumido do ICMS
DF817507 28/11/2012   Art. 320-D do Decreto Nº 18955/1997. Crédito Presumido do ICMS
DF817508 23/12/1999   Inciso I, art. 10 da Lei Nº 2499/1999. Crédito Presumido do ICMS
DF817509 04/07/2018   Arts. 1º a 4º da Lei Nº 6155/2018.  Crédito Presumido do ICMS
DF817510 05/07/2022   Convênio ICMS Nº 90/2022, conforme Processo SEI 00040-00025331/2022-27. Crédito Presumido do ICMS
DF817511 20/04/2023   Convênio ICMS Nº 21/2023, implementado pelo Decreto Nº 44478/2023. Crédito Presumido do ICMS
DF827001 08/12/2017   Lei Complementar Nº 934/2017. Crédito Presumido do ISS
DF827002 04/07/2018   Arts. 1º a 4º da Lei nº 6155/2018. Crédito Presumido do ISS

Além disso, foi estabelecido que os códigos DF814104 e DF814151 poderão ser utilizados até 30 de setembro de 2026.

Fonte: Redação Legisweb (Retirado do Meu Site Contábil)


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