ICMS/PE: Reorganização da Substituição Tributária de Medicamentos e Produtos Farmacêuticos a partir de 01/01/2027

Publicado o Decreto Nº 61284 DE 31/08/2026 que reorganiza a aplicação da substituição tributária no segmento de “Medicamentos de Uso Humano e Outros Produtos Farmacêuticos” no Estado de Pernambuco.

Atualmente o Decreto Nº 28247 DE 17/08/2005 regulamenta as disposições da substituição tributária do segmento de Medicamentos no Estado, contudo a partir de 01/01/2027 este Decreto será revogado.

E a regulamentação da substituição tributária do segmento de Medicamentos será realocada para os Anexos 37 e 37-D, ambos do RICMS/PE.