IPTU e REFIS/Teresina: Prazo para pagar IPTU com desconto e aderir ao REFIS termina em 30 de junho em Teresina
22/06/2026
A Secretaria Municipal de Finanças (SEMF), em parceria com o Banco do Brasil, disponibilizou uma nova funcionalidade que permite o pagamento do IPTU por cartão de crédito. Ao escolher essa opção, o contribuinte é direcionado a um ambiente seguro do banco, onde pode inserir os dados e parcelar o valor em até 12 vezes.
REFIS 2026 oferece até 100% de desconto em juros e multas
O REFIS 2026, instituído pela Lei nº 6.359/2026, permite negociar débitos vencidos até 19 de maio de 2026, incluindo IPTU, ISS, COSIP e taxas de licenciamento ambiental, sanitário e alvarás.
Podem aderir pessoas físicas e jurídicas, com débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive saldos remanescentes de parcelamentos anteriores.
Para pagamento à vista, o desconto pode chegar a 100% dos juros e multas, além de até 50% de redução na atualização monetária. No parcelamento, os descontos são progressivos:
Até 80% de desconto em juros e multas para parcelamentos em até 12 vezes;
Até 60% para parcelamentos entre 13 e 24 vezes;
Até 40% para parcelamentos acima de 24 vezes.
O objetivo do programa é regularizar a situação fiscal dos contribuintes:
“O objetivo do programa é tirar o contribuinte da inadimplência e levá-lo à regularidade fiscal, por meio de condições facilitadas e descontos sobre débitos antigos.”
Débitos em discussão judicial também entram no programa
O procurador da PGM, João Gonçalves, esclarece que processos judiciais não impedem a adesão ao REFIS. “O contribuinte que estiver discutindo débitos na Justiça pode aderir normalmente ao programa. No pagamento à vista, ocorre a extinção do processo. Já no parcelamento, há a suspensão da cobrança, evitando medidas como penhora de bens. É fundamental ficar atento ao prazo final, que é 30 de junho.”
Como aderir
A adesão ao REFIS pode ser feita presencialmente nas UAPs ou pelos canais digitais da Prefeitura de Teresina:
IPTU 2026: https://portal.teresina.pi.gov.br/
REFIS 2026: https://portal.teresina.pi.gov.br/
Mais informações
Os contribuintes podem procurar uma das Unidades de Atendimento ao Público (UAPs):
UAP Centro
Endereço: Rua Coelho Rodrigues, nº 1911, Centro
Horário: 07h30 às 13h30 (senha até às 13h)
UAP Leste
Endereço: Avenida João XXIII, nº 5323, Santa Isabel (Show Auto Mall)
Horário: 07h30 às 17h30 (senha até às 17h)
UAP Teresina Shopping
Endereço: Avenida Raul Lopes, nº 1000, Bairro Noivos
Horário: 07h30 às 17h30 (senha até às 17h)
Observação: o atendimento pode ser encerrado antes do horário, conforme a demanda.
Fonte: Prefeitura de Teresina (Retirado do Meu Site Contábil)
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