ISS/Bahia: Sefaz Salvador implementa medida para padronizar decisões e agilizar análise de processos tributários - Líder

ISS/Bahia: Sefaz Salvador implementa medida para padronizar decisões e agilizar análise de processos tributários

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), publicou no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (22) a Portaria nº 34/2026, que traz mudanças para tornar mais rápida a análise de processos tributários. A principal novidade é a criação de um mecanismo que permite tratar, de forma conjunta, casos semelhantes que tramitam no Conselho Municipal de Tributos (CMT).

Na prática, quando houver pelo menos três processos do mesmo contribuinte tratando da mesma questão, eles poderão ser resolvidos a partir de um único julgamento. A medida evita decisões diferentes para situações iguais e garante mais clareza para quem acompanha o processo.

Com a abertura desse procedimento, os demais processos semelhantes ficam temporariamente suspensos até que um deles, chamado de processo paradigma, seja julgado. A decisão tomada nesse caso passa a servir como referência obrigatória para os demais, que são resolvidos de forma mais simples e célere, sem necessidade de repetir toda a análise.

A nova regra também muda a forma como esses processos são finalizados. Após a definição da tese, os julgamentos passam a ser feitos por meio de decisões simplificadas, com menos etapas e maior agilidade. Em alguns casos, inclusive, os recursos poderão ser analisados de forma resumida, o que contribui para reduzir o tempo de espera.

“A inovação representa um avanço na busca por eficiência e coerência dos processos fiscais. É um instrumento inspirado em técnicas já consolidadas no processo judicial, como os julgamentos de recursos e demandas repetitivas, adaptado à realidade do contencioso administrativo municipal”, destacou a secretária Giovanna Victer.

O Conselho Municipal de Tributos revelou que a expectativa é que cerca de 300 processos sejam beneficiados já no primeiro ano, com uma redução média de até seis meses no tempo de julgamento. Além de acelerar a tramitação, a medida aumenta a segurança jurídica, já que contribuintes e a própria administração passam a ter mais previsibilidade sobre as decisões.

CMT – O Conselho Municipal de Tributos, criado pela Lei Ordinária nº 8.421/2013, é o órgão colegiado responsável pelo julgamento relativo a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda de Salvador, composto por servidores e representantes da sociedade civil. Nos últimos dois anos (2024-2025), o conselho julgou 743 recursos, sendo 370 em 2025 e 373 no ano anterior.