ICMS/SE: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que cria o Refis do ICMS é aprovado na Alese
02/10/2025
Publicada a Portaria SRE 64/2025 no (DOE de 02.10.2025), que exclui da sistemática da substituição tributária segmentos totais e produtos individuais a partir de 01.01.2026.
► Segmentos Totais Revogados:
|
Segmento |
Base Legal (Portaria CAT 68/2019) |
|
Medicamentos (art. 313-A do RICMS/SP) |
|
|
Bebidas Alcoólicas (art. 313-C do RICMS/SP) |
|
|
Lâmpadas, Reatores e Starter (art. 313-S do RICMS/SP) |
|
|
Artefatos de Uso Doméstico (art. 313-Z15 do RICMS/SP) |
► Produtos Individuais Revogados:
|
NCM |
CEST |
Descrição |
Segmento |
Base Legal (Portaria CAT 68/2019) |
|
7007.11.00 e 7007.21.00 |
01.015.00 |
Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva |
Autopeças (art. 313-O do RICMS/SP) |
|
|
2009 |
17.010.00 |
Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos |
Produtos Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
2009.89.2 |
17.011.00 |
Água de coco |
Produtos Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
1904.10.00 e 1904.90.00 |
17.030.00 |
Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação |
Produtos Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
1905.90.90 |
17.031.00 |
Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02 (biscoitos de polvilho) |
Produtos Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
1905.90.90 |
17.031.01 |
Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo |
Produtos Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
2005.20.00 e 2005.9 |
17.032.00 |
Batata frita, inhame e mandioca fritos |
Produtos Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
2008.1 |
17.033.00 |
Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg |
Produtos Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
1704.90.90, 1904.20.00 e 1904.90.00 |
17.042.00 |
Barra de cereais |
Produtos Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
1806.31.20, 1806.32.20 e 1806.90.00 |
17.043.00 |
Barra de cereais contendo cacau |
Produtos Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
1507.90.11 |
17.065.00 |
Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros |
Produtos Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
1508 |
17.066.00 |
Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
1509 |
17.067.00 |
Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
Anexo XVI |
|
1510 |
17.068.00 |
Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
1512.19.11 |
17.069.00 |
Óleo de girassol em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
1512.29.10 |
17.069.01 |
Óleo de algodão refinado em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
1514.1 |
17.070.00 |
Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
1515.19.00 |
17.071.00 |
Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
1515.29.10 |
17.072.00 |
Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
1512.29.90 |
17.073.00 |
Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
1517.90.10 |
17.074.00 |
Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
0710 |
17.088.00 |
Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
0811 |
17.089.00 |
Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
2001 |
17.090.00 |
Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
2004 |
17.091.00 |
Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
2005 |
17.092.00 |
Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
2006.00.00 |
|
Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
2007 |
17.094.00 |
Doces, geleias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
2008 |
17.095.00 |
Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
0901 |
17.096.00 |
Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e 17.096.05 |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
0901 |
17.096.04 |
Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05 |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
0901 |
17.096.05 |
Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
0902, 1211.90.90 e 2106.90.90 |
17.097.00 |
Chá, mesmo aromatizado |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
0903.00 |
17.098.00 |
Mate |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
1701.1 e 1701.99.00 |
17.099.00 |
Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
1701.1 e 1701.99.00 |
17.101.00 |
Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
1701.1 e 1701.99.00 |
17.103.00 |
Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
2008.19.00 |
17.106.00 |
Milho para pipoca (micro-ondas) |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
2101.1 |
17.107.00 |
Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os classificados no CEST 17.107.01 |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
2101.1 |
17.107.01 |
Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em cápsulas |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
2101.20 |
17.108.00 |
Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá e os itens classificados no CEST 17.108.01 |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
2101.20 |
17.108.01 |
Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em cápsulas |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
1806.90.00, 1901.90.90, 2101.11.90, 2101.12.00 |
17.109.00 |
Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
2202.10.00 |
17.110.00 |
Refrescos e outras bebidas prontas para beber, à base de chá e mate |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
2202.10.00 |
17.111.00 |
Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00 |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
2101.20 e 2202.99.00 |
17.113.00 |
Bebidas prontas à base de mate ou chá |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
2202.99.00 |
17.114.00 |
Bebidas prontas à base de café |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
2202.99.00 |
17.115.00 |
Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas |
Alimentícios (art. 313-W do RICMS/SP) |
|
|
6901.00.00 |
10.025.00 |
Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (“kieselghur”, tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes |
Alimentícios (art. 313-Y do RICMS/SP) |
|
|
6902 |
10.026.00 |
Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes |
Alimentícios (art. 313-Y do RICMS/SP) |
|
|
|
10.027.00 |
Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica |
Alimentícios (art. 313-Y do RICMS/SP) |
|
|
7003 |
10.033.00 |
Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho |
Alimentícios (art. 313-Y do RICMS/SP) |
|
|
7004 |
10.034.00 |
Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho |
Alimentícios (art. 313-Y do RICMS/SP) |
|
|
7005 |
10.035.00 |
Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho |
Alimentícios (art. 313-Y do RICMS/SP) |
|
|
7007.19.00 |
10.036.00 |
Vidros temperados |
Alimentícios (art. 313-Y do RICMS/SP) |
|
|
7007.29.00 |
10.037.00 |
Vidros laminados |
Alimentícios (art. 313-Y do RICMS/SP) |
|
|
7009 |
10.080.00 |
Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo |
Alimentícios (art. 313-Y do RICMS/SP) |
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.
