ICMS/SE: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que cria o Refis do ICMS é aprovado na Alese
02/10/2025
A Secretaria da Fazenda publicou, em 1º de outubro de 2025, a versão 1.10 da Nota Técnica 2025.001 – Reforma Tributária do Consumo (RTC), que trata das adaptações da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) para contemplar os tributos IBS e CBS.
De acordo com o histórico de alterações, a principal novidade desta atualização é a exclusão do grupo de informações do crédito presumido, por não se aplicar aos códigos de classificação tributária associados ao documento fiscal eletrônico. Além disso, foi feita a criação de um indicador de doação e do grupo de estorno de crédito, vinculado a um novo indicador na tabela de cClassTrib.
As alterações trazidas estarão disponíveis no ambiente de produção a partir do dia 20 de outubro de 2025.
Essas mudanças fazem parte do processo de implementação da Reforma Tributária do Consumo, que prevê a padronização dos Documentos Fiscais Eletrônicos e a inclusão das novas regras de tributação estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025.
Acesse Nota Técnica 2025.001 - RTC v1.10.
Fonte: Redação Legisweb (Retirado do Meu Site Contábil)
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