ICMS/SE: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que cria o Refis do ICMS é aprovado na Alese
02/10/2025
Em 30 de setembro de 2025, o governo divulgou novas atualizações relacionadas à Reforma Tributária do Consumo, trazendo mudanças importantes para a correta classificação e apuração de tributos nas notas fiscais eletrônicas.
Entre as novidades, destacam-se:
• Tabela de Código de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS e da CBS: atualizada para refletir corretamente a incidência dos tributos em cada item da nota fiscal. Cada par de códigos CST + cClassTrib indica como deve ser interpretada a tributação do IBS e da CBS. A tabela pode ser consultada online na área da Conformidade Fácil: Classificação Tributária.
• Tabela de Códigos de Crédito Presumido: divulga a codificação atualizada do crédito presumido e seus indicadores, auxiliando na correta apuração dos créditos fiscais. Também está disponível para consulta online em: Tabela de Crédito Presumido.
Essas atualizações reforçam a padronização e a clareza na aplicação das regras tributárias, garantindo maior segurança e conformidade para empresas e órgãos fiscais.
Fonte: Redação Legisweb (Retirado do Meu Site Contábil)
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