Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
15/07/2026
A versão 1.50 da Nota Técnica 2018.005 trata somente da postergação das regras de validação do Código de Segurança do Responsável Técnico para o Estado do Paraná.
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
Fonte: Portal NF-e (Retirado do Meu Site Contábil)
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