REFIS/Teresina: Portal do REFIS passa a permitir acesso direto via GOV.BR e simplifica adesão do contribuinte
28/05/2026
Publicada a versão 1.64 da Nota Técnica 2019.001 que cria e define ativação de regras de validação para Santa Catarina - SC.
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
Fonte: Portal NF - e (Retirado do Meu Site Contábil)
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