| Deve ser aberta uma matrícula CAEPF para cada propriedade rural | § 6º do art. 22 da Instrução Normativa RFB Nº 2110 DE 17/10/2022 |
| Profissional liberal responsável por mais de um estabelecimento deverá cadastrar uma matrícula CAEPF para cada estabelecimento qual possua empregados | § 3º do art. 22 da Instrução Normativa RFB Nº 2110 DE 17/10/2022 |
