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ICMS/ST: SP e RS revogam Protocolo ICMS no segmento de rações tipo “Pet” a partir de 01/08/2026

ICMS/MG: Desembaraço de mercadoria em outra UF com aplicação do diferimento do ICMS - DUIMP

IPTU/São Luís: Prefeitura lança IPTU 2026 Proporcional para imóveis que tiveram o Habite-se expedido durante o exercício

IPTU/Maceió: Quinta parcela vence nesta sexta-feira (31); saiba como emitir a guia

Reforma Tributária/Fortaleza: Consumo (RTC)

NFS-e/Belo Horizonte: Adiada a obrigatoriedade de emissão de notas por pessoas físicas

Receita Federal publica novos atos declaratórios e amplia lista de devedores contumazes

Receita Federal lança sistema que permite desembarque mais rápido para viajantes que declaram bens

Reforma Tributária: STF suspende decisão do TJ-SP que invalidou mudanças no IPTU

Reforma Tributária: Decisão do STF mantém atualização do IPTU baseada na Reforma Tributária